Depósitos do FGTS. Obrigatoriedade. Período anterior à promulgação da constituição federal.

Aposentadoria voluntária. Não ocorrência de extinção da relação de emprego. Multa do FGTS.

Aposentadoria voluntária

Assistência sindical. Alcance. O sindicato que assiste o reclamante foi condenado a indenizar o próprio reclamante e a reclamada, sob o fundamento de que não prestou a contento a "assistência a que se propôs".

Relação de Emprego. Requisitos. Presença. Reconhecimento.

O artigo 3º, da CLT, estabelece como pressupostos autorizadores do reconhecimento da relação de emprego a pessoalidade, a onerosidade, a não-eventualidade e a subordinação jurídica.

Diferenças de Complementação de Proventos de Aposentadoria.

Cálculo das Horas Extras. Exclusão de Dias

que a reclamante não compareceu ao trabalho, de forma justificada ou injustificada.

Atraso da parte à audiência. Cerceamento de defesa não configurado.

Não há no ordenamento jurídico norma legal que estabeleça ou permita a tolerância de atraso às audiências.

Indenizações por danos morais e materiais. Doença ocupacional. Requisitos.

Programa prêmio desligamento (PPD). Cláusula que exige a prévia desistência das ações ajuizadas em face da empregadora. Nulidade.

Não se pode negar que os programas de demissão voluntária decorrem do poder diretivo atribuído ao empregador que, por sua vez, encontram limites tanto de ordem principiológica como de natureza legal.

Adicional de periculosidade. Média duodecimal. Remuneração das férias.

Indenização por danos morais. Elevação do valor arbitrado.

Emergindo dos autos que o valor da indenização por danos morais foi fixado em valor inexpressivo em se considerando o dano e a capacidade econômica do ofensor, faz-se mister a sua elevação a valores compatíveis com a extensão dos prejuízos causados ao patrimônio pessoal da vítima.

Contratação para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Não-configuração. Nulidade do contrato.

Mandado de segurança. Pedido de desistência. Julgamento já iniciado.

Adicional de insalubridade. Agentes biológicos. Varredor de rua. Improcedência.

Estabilidade acidentária. Concessão do benefício previdenciário. Necessidade.

Adicional noturno. Sendo incontroverso que o autor laborou em jornada de 48 horas de trabalho por 144 horas de folga, não havendo previsão em lei municipal para a jornada em regime de turno ou de escala do recorrido

Embargos à execução. Não-conhecimento. Advogado subscritor da peça de embargos sem instrumento de mandato.

Faxina. Residência de veraneio. O princípio da primazia da realidade é uma via de mão-dupla.

Doença ocupacional. Indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade subjetiva do empregador.

Aluguel não integrante do salário.